O deputado Alexandre Curi (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou nesta segunda-feira (25) um projeto de lei que institui o Banco de Ração e a Farmácia Veterinária Popular do Estado do Paraná. A proposta busca ampliar o apoio a entidades de proteção animal e a famílias de baixa renda que possuem animais domésticos.

Na justificativa, Alexandre Curi destaca que a iniciativa pretende estimular ações solidárias e ampliar as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Paraná, utilizando principalmente produtos oriundos de doações. “O nosso objetivo é criar um instrumento de apoio social e de proteção animal, permitindo que as doações cheguem de maneira organizada a quem realmente precisa”, explica o deputado.

O projeto estabelece que o Estado poderá captar doações de rações e insumos destinados aos animais para distribuição a organizações sem fins lucrativos ligadas à causa animal e a famílias com renda média mensal inferior a três salários mínimos. “Muitas famílias e entidades enfrentam dificuldades para manter os cuidados básicos com os animais, e o Estado pode ajudar a estruturar esse apoio”, afirma Curi.

Critérios

A iniciativa prevê que os produtos recebidos respeitem critérios sanitários, prazos de validade e integridade das embalagens. A proposta também estabelece critérios de controle e fiscalização para garantir transparência e responsabilidade na utilização dos produtos distribuídos.

Entre as exigências previstas no projeto de lei, as entidades beneficiadas deverão possuir estatuto registrado e atuação comprovada na proteção animal. O texto também impede o acesso ao programa por entidades ou pessoas com condenações relacionadas a crimes ambientais, maus-tratos a animais ou irregularidades em prestações de contas.

Segundo Curi, o projeto busca fortalecer uma rede de apoio já desenvolvida por protetores independentes, organizações sociais e voluntários que atuam no acolhimento e cuidado de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade. Com a lei, o Estado poderá firmar acordos de cooperação técnica e parcerias com municípios e instituições privadas para operacionalizar o programa, utilizando estruturas já existentes.

Outro ponto previsto na proposta é a proibição da comercialização dos produtos recebidos pelos beneficiários. O descumprimento poderá gerar impedimento para novos recebimentos, além das demais sanções previstas em lei.

Foto: Rogério Machado/Alep

Alep

Proposta pela deputada Flávia Francischini (SD), solenidade destacou avanços, desafios e a importância de políticas públicas para pessoas com TEA.

por Thaís Faccio

Em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta segunda-feira (30), uma sessão solene. De iniciativa da primeira vice-presidente da Assembleia, deputada Flávia Francischini (SD), o evento teve como objetivo ampliar o debate sobre inclusão, garantir visibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reconhecer profissionais, instituições e famílias que se destacam na promoção de direitos.

“A conscientização deve ser contínua e envolver não apenas pais e mães atípicos, mas toda a sociedade. É fundamental ver a participação de prefeituras, câmaras municipais e da população em geral. Esse envolvimento coletivo é o que fortalece a inclusão”, ressaltou a deputada, que promove o evento pelo quarto ano consecutivo.

A parlamentar falou sobre a consolidação de iniciativas pioneiras no país, como a implementação do Código do Autismo, que “reforça o compromisso do Legislativo em manter o tema em evidência”. Ela também comentou sobre as demandas que envolvem mais apoio, acesso a diagnósticos, suporte escolar, medicamentos e atendimento na rede de saúde. “Um dos principais desafios é a escassez de profissionais especializados, como neurologistas e psiquiatras, o que impacta diretamente o atendimento e o acompanhamento adequado das famílias”, citou.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná, Rogério Carboni, reconheceu que o TEA representa um desafio significativo e que muitas famílias enfrentam dificuldades substanciais, dependendo do grau de suporte necessário. Como forma de enfrentar esse desafio, citou a Política Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a instituição do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), além da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa que criou o Código do Autismo do Brasil.

“Isso demonstra um avanço importante. Além disso, estamos disponibilizando recursos públicos e disseminando salas sensoriais”, disse, ao pontuar que ainda há muito a ser feito. “Acredito que a política para a pessoa autista está se fortalecendo, e é essencial abordarmos essa temática. Eventos como este são, portanto, de grande importância para reiterar esses avanços e reforçar o nosso compromisso”, completou o secretário.

Livros sobre o tema

Major do Corpo de Bombeiros do Paraná, Murilo Sinque considerou fundamental o papel da Assembleia em debater e homenagear aqueles que dedicam seus esforços a causas relevantes. “Essa iniciativa representa um marco significativo, demonstrando que nosso trabalho é reconhecido e valorizado”, disse. Ele é autor da obra “Manual de Atendimento a Emergência a Pessoas no Espectro Autista”, voltada às forças de segurança pública, que já está em circulação há quase três anos.

Recentemente, o major lançou o “Manual do Primeiro Interventor”, destinado àqueles que chegam à cena da ocorrência, e está elaborando um material voltado às mães atípicas, grupo que enfrenta desafios emocionais e financeiros significativos, muitas vezes invisíveis à sociedade. “Nossa intenção é sempre oferecer soluções e atuar de forma proativa. Sou grato pelas oportunidades e pelas ideias que nos permitem avançar cada vez mais”, afirmou.

Diretora do Instituto TeaProxima e conselheira no Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP/PR), Lara Frasson é uma das autoras do livro “Olívia”. A obra foi escrita por 20 coautores e tem como proposta oferecer um panorama multiprofissional, no qual cada capítulo aborda dificuldades enfrentadas por pessoas autistas. “Meu diagnóstico foi tardio, e refleti sobre as dificuldades que tive ao compreender a situação. No capítulo sobre dificuldades sensoriais, por exemplo, a terapeuta ocupacional explica como a pessoa autista e seus colegas podem lidar com essas dificuldades. Em outro capítulo, sobre medicação, o psiquiatra aborda a importância dos medicamentos”, explicou.

“O objetivo é que a criança autista se identifique, se sinta parte do todo e que os amigos compreendam que as diferenças não representam um problema”, afirmou, ao comentar que essa discussão é fundamental para “promover uma transformação real na sociedade”.

A psicóloga e psicopedagoga Marina Raauvendaal Tissot, também uma das autoras do livro “Olívia”, comentou que a obra trata do autismo em meninas e mulheres. “Os outros livros que víamos no mercado só falavam do autismo em meninos, e ter essa oportunidade de trabalhar com crianças, adolescentes e adultos sobre a temática, de forma mais lúdica e acessível, é muito bom”, disse. Para ela, por mais que se fale sobre o tema, ainda falta muito conhecimento, e esse “livro é uma forma de levar conhecimento para toda a população, independentemente da faixa etária”.

Importância da inclusão

Procuradora do Estado, Camila Simão falou sobre uma política interna criada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para debater a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, principalmente em instituições públicas. “Para nós, a criação dessa política representa um grande avanço, uma garantia de que eles terão um olhar específico e seus direitos respeitados”, disse.

Psicóloga na Clínica Self Center Clínica Multidisciplinar, Natália Cesar de Brito destacou a importância da conscientização sobre a inclusão. “Essa luta é diária e necessária.” Já a psicóloga especialista em atendimento ABA, Kethleen Ohana Pot falou sobre a análise do comportamento, o olhar para o indivíduo e o caminhar junto às famílias.

Na área de fonoaudiologia do Espaço Comunicar, Indianara Thomé Pereira destacou que o dia da conscientização é importante, mas a luta é diária e árdua. Ela também ressaltou a importância do acolhimento, do conhecimento e da comunicação no diagnóstico do autismo.

“Essas audiências são importantes para que mais pessoas ouçam a nossa voz. Além disso, elas nos ajudam a desenvolver habilidades e uma força que nem sabíamos que tínhamos”, comentou Laura Alvim, mãe atípica, diretora do Instituto Anjo Azul e presidente da Associação de Mulheres pela Segurança Pública. Ela também fez um pedido: “que essa conscientização não aconteça apenas no mês de abril. O autismo não existe só em abril; ele está presente nos 12 meses do ano, dentro das nossas casas, nas nossas vidas”.

Também participaram da solenidade o ex-deputado estadual e federal Fernando Francischini e o conselheiro do Consulado do Azerbaijão no Brasil, Rafig Rustamov. Durante a sessão, foram homenageados profissionais e instituições que se destacam na causa, reconhecendo o trabalho de quem atua diariamente na promoção da inclusão.

Exposição e feira de filhotes

Como parte das comemorações da data, foi aberta a exposição “A Outra Face do Autismo”, no Espaço Cultural da Assembleia Legislativa do Paraná. A mostra, em parceria com o Instituto Anjo Azul, conta com 10 fotos que retratam o cotidiano de crianças e jovens com autismo no convívio familiar. A exposição fica em cartaz até quarta-feira, 1º de abril, das 9h às 18h.

No acesso principal do Prédio do Plenário, ocorre, apenas nesta segunda-feira (30), uma ação de adoção de pets do Projeto de Terapia Ocupacional e Emocional com Autistas, realizada pela Associação Adote um Vira-Lata. Ambos os eventos são de iniciativa da deputada Flávia Francischini (SD).

Números

No Brasil, o Censo 2022 do IBGE, divulgado em 2025, identificou 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, representando cerca de 1,2% da população. A prevalência é maior entre crianças e adolescentes (0 a 19 anos), com 2,6% entre 5 e 9 anos, e maior entre homens (1,4 milhão) do que entre mulheres.

Dados internacionais do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) apontam que o autismo está presente em 1 a cada 36 crianças e, em alguns estudos, já há índices de 1 a cada 31.

Código TEA e Abril Azul

O Paraná se destaca com a criação do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 21.964/2024), considerado o primeiro da América Latina. A legislação reúne e amplia direitos nas áreas da saúde, educação, assistência social e inclusão, estabelecendo diretrizes para o atendimento integral às pessoas autistas.

Entre os avanços estão a ampliação do acesso a terapias, a capacitação de profissionais, o fortalecimento da inclusão escolar e o apoio às famílias. Atualizações recentes também trouxeram medidas como a criação de salas sensoriais em hospitais, suporte aos cuidadores e ações mais efetivas de combate ao preconceito e ao bullying.

Já o Dia Mundial da Conscientização do Autismo (2 de abril) foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, com o objetivo de difundir informações e enfrentar preconceitos e estigmas relacionados às pessoas com autismo. Além disso, o mês de abril é frequentemente chamado de Abril Azul, voltado à sensibilização sobre o tema.

Créditos: Orlando Kissner/Alep

As inscrições para o programa que oferece gratuitamente aulas de condução de veículos e isenta os candidatos de todas as taxas relativas aos exames, testes teóricos e práticos se encerrou segunda-feira (16). A divulgação dos candidatos aprovados está prevista para a próxima terça-feira (24).

As inscrições para o primeiro edital do programa CNH Social se encerraram segunda-feira (16) com 68.543 candidatos inscritos que irão concorrer a 4 mil vagas da modalidade “Habilita”, voltada para a primeira habilitação nas categorias A (motos) ou B (carros). O resultado da primeira chamada está previsto para o dia 24 de março.

O programa do Governo do Paraná, executado pelo Departamento de Trânsito (Detran-PR), oferece gratuitamente aulas de condução de veículos e isenta os candidatos de todas as taxas relativas aos exames, testes teóricos e práticos. Os candidatos devem acompanhar o resultado por meio do portal próprio do programa www.cnhsocial.detran.pr.gov.br, onde também está disponível o edital com todas as informações do processo.

“Esse programa já é um verdadeiro sucesso antes mesmo de começar. Nós nos surpreendemos com o interesse da população, o que garante que esse programa se torne uma política pública permanente, com mais editais por ano, e que só foi possível com a gestão eficiente do Governo do Estado que viabilizou o orçamento necessário”, destacou Santin Roveda, diretor-presidente do Detran-PR.

Após a análise documental dos candidatos para eliminar concorrentes que não cumprem os principais requisitos do programas, como ter a renda familiar de até 3 salários-mínimos, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e morar no Paraná há pelo menos 12 meses, os candidatos concorrem às vagas distribuídas em 5 macrorregiões.

Confira o total de inscritos por cada uma: 

• Região 1 Curitiba (1200 vagas): 33.543;
• Região 2 Guarapuava (800 vagas): 9.327;
• Região 3 Cascavel (600 vagas): 7.753;
• Região 4 Londrina (600 vagas): 9.438;
• Região 5 Maringá (600 vagas): 8.482.

O principal destaque foi o amplo interesse feminino no programa, com 52.129 mulheres inscritas, totalizando 76,05% dos inscritos. Outros destaques foram o número de concorrentes que sinalizaram que são estudantes, com 5.511 inscritos, e pessoas com deficiência (PCDs) com 1.408 inscritos. Nesta modalidade estão previstas a reserva de 10% das vagas para estudantes da rede pública estadual, que atendem os critérios de rendimento e frequência, 10% das vagas para mulheres, e 5% das vagas para PCDs. 

“Inicialmente colocamos o piso de pelo menos 10% das vagas, mas com a ampla adesão das mulheres paranaenses quando sair a lista de aprovados vamos ter superado esta meta em cinco ou seis vezes, engrandecendo ainda mais as ações do Governo do Estado no mês da mulher”, afirmou Santin Roveda.

Após a aplicação da reserva de vagas será aplicado, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no artigo 3.6 do edital:

• a) a menor renda familiar per capita;
• b) o maior número de dependentes;
• c) a maior idade;
• d) a data e hora da inscrição.“

Por meio do portal do programa, o candidato poderá acompanhar toda a sua jornada, desde o início com as aulas, passando pela biometria e exames, até finalizar com os testes e emissão do documento digital e físico. 

O sistema irá distribuir de forma randômica para uma das autoescolas parceiras e das clínicas credenciadas do próprio município. Para os candidatos que optarem pela categoria “B” (carros), no final do processo, a carteira já virá com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada).

“Agora os candidatos devem ficar atentos ao cronograma, e confirmar o interesse na vaga assim que sair o resultado, para já agendar os exames, acompanhar a sua jornada pelo portal e estar cada vez mais perto de concretizar o sonho da CNH”, completou Santin.

Confira as próximas datas do cronograma anexo ao edital:

Publicação do Resultado da 1ª Chamada – 24 de março.

Prazo de Confirmação de Interesse na Vaga – 25 à 31 de março.

Publicação do Resultado da 2ª Chamada – 1º de abril.

Prazo de Confirmação de Interesse na Vaga – 2 à 9 de abril.

Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 179/2026 que pode trazer mais respeito, agilidade e prioridade no atendimento para pessoas diagnosticadas com câncer em todo o estado.

A proposta cria a Carteira Estadual da Pessoa com Câncer, um documento oficial que vai identificar pacientes oncológicos e garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e também em estabelecimentos privados. A iniciativa busca facilitar a vida de quem enfrenta esse diagnóstico, evitando constrangimentos e burocracias na hora de comprovar a condição de saúde.

Documento poderá ser físico ou digital

De acordo com o projeto de lei, a carteira poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital. Terão direito ao documento pessoas diagnosticadas com câncer mediante apresentação de laudo médico com o CID, que é o código que identifica a doença. Também poderão solicitar a carteira pacientes que estejam em tratamento contra o câncer ou em acompanhamento médico após o tratamento, quando houver necessidade comprovada.

A emissão da carteira será totalmente gratuita e terá validade em todo o Paraná.Com o documento em mãos, o paciente poderá comprovar rapidamente sua condição de saúde, garantindo acesso a atendimentos prioritários, políticas públicas e outros direitos destinados às pessoas em tratamento oncológico.

Autor da proposta, o deputado Gilberto Ribeiro afirma que o objetivo do projeto é garantir mais respeito e dignidade a quem enfrenta o câncer. “Muitas pessoas que estão em tratamento contra o câncer precisam ir ao hospital várias vezes por semana para fazer exames, consultas, quimioterapia e radioterapia. É uma rotina pesada e, muitas vezes, muito desgastante. Mesmo assim, essas pessoas ainda acabam tendo que provar que estão doentes para conseguir prioridade no atendimento. Isso não é justo”.

Ainda segundo o parlamentar, a carteirinha ajudará o paciente não apenas no atendimento de saúde, mas também em atendimentos do dia a dia. “Quem enfrenta o câncer muitas vezes está debilitado, fraco por causa do tratamento e precisa de prioridade. Não apenas dentro dos hospitais, mas também em situações simples do cotidiano, como em farmácias, mercados, bancos e outros serviços. A carteirinha vem justamente para facilitar essa identificação e garantir que essas pessoas sejam atendidas em qualquer lugar com mais respeito, mais rapidez e mais dignidade”, destacou o deputado.

Além de reconhecer oficialmente a condição dos pacientes, o projeto também abre caminho para que o Governo do Estado possa firmar parcerias com municípios, hospitais e instituições, ampliando o apoio e os serviços oferecidos às pessoas com câncer.

O projeto agora segue tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná, onde será analisado pelas comissões da Casa antes de ir à votação em plenário. Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar milhares de paranaenses que vivem a dura realidade do tratamento oncológico.

Créditos da foto: Orlando Kissner/Alep

Fonte: Alep

Voltada à primeira habilitação, a modalidade conta com reserva de vagas para mulheres, estudantes e PCDs em todas as regiões do Estado. As inscrições ocorrem exclusivamente por meio de um site próprio. Para participar é preciso comprovar renda de até 3 salários mínimos e estar inscrito no CadÚnico.

O sonho de tirar a carteira de habilitação de forma gratuita agora é realidade no Paraná. O Governo do Estado, por meio do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), abriu nesta quinta-feira (12) as inscrições para o primeiro edital do programa CNH Social , que concede gratuitamente aulas de condução de veículos e isenta os candidatos de todas as taxas relativas aos exames e testes teóricos e práticos.

Serão 4 mil vagas para paranaenses com renda familiar de até três salários mínimos na modalidade “Habilita”, voltada para a primeira habilitação nas categorias A (motos) ou B (carros), nos 399 municípios do Paraná distribuídas em 5 macrorregiões: Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá e Cascavel. As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de março no site do programa www.cnhsocial.detran.pr.gov.br, onde também está disponível o edital com mais informações sobre o processo.

“É um sonho se tornando realidade, tanto para nós, do Governo do Paraná, que tivemos a iniciativa para a mudança da lei, mas principalmente para aqueles que por muito tempo não tinham condições de tirar uma CNH, e agora vão poder fazer de forma 100% gratuita. Isso com certeza vai fazer toda a diferença para os que vão em busca de se qualificar ou do seu primeiro emprego”, disse o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.

Por meio do portal do programa, desenvolvido pela Celepar, o candidato poderá acompanhar toda a sua jornada, desde o início com as aulas, passando pela biometria e exames, até finalizar com os testes e emissão do documento digital e físico. Para os candidatos que optarem pela categoria “B” (carros), ao final do processo a carteira já virá com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), o que facilita a vida dos que pretendem usar o veículo para trabalho. 

COMO VAI FUNCIONAR – O candidato seleciona o município de residência e o sistema distribui de forma aleatória para uma das autoescolas parceiras e clínicas credenciadas na própria localidade. Estão previstas a reserva de 10% das vagas para estudantes da rede pública estadual, que atendem os critérios de rendimento e frequência, 10% das vagas para mulheres, e 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs).

Roveda explica que o programa já está atualizado com as alterações no processo de habilitação realizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

“Em tempo recorde, conseguimos tanto adaptar o programa quanto implementar as diversas mudanças previstas na resolução e na medida provisória. Apesar de as novas regras exigirem apenas 2h/aula de carga horária de aulas práticas, pelo CNH Social vamos garantir o mínimo de 10h/aula, com direito a mais 5h/aula em caso de reprovação no teste, para garantir a efetividade desta importante política pública”, completou.

Para participar será preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido. Além disso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Não poderão participar pessoas que tenham algum tipo de restrição do direito de dirigir (habilitação suspensa ou cassada). A lista com a homologação final dos aprovados deverá ser publicada em 31 de março, no site do programa.

AUTOESCOLAS – Também está aberto, desde terça-feira (10), o edital de chamamento para os Centro de Formação de Condutores serem parceiros do programa. As autoescolas interessadas devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Obras, Materiais e Serviços (GMS), na Central de Segurança do e-Protocolo e apresentar a documentação necessária nos prazos previstos no edital, disponível AQUI, onde também é possível obter mais informações.

Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

Na foto Gregory Szeremeta e o Deputado Estadual Gilson de Souza- O projeto de lei que institui a Veterinária Pública Gratuita no Estado do Paraná nasce de uma demanda social urgente: garantir que todas as famílias paranaenses tenham acesso a serviços veterinários básicos, independentemente de sua condição financeira. A proposta prevê a criação de unidades públicas especializadas, oferecendo consultas, castrações, vacinação, medicação essencial e atendimentos emergenciais — tudo sem custo ao cidadão.

A iniciativa também estimula parcerias com universidades, ONGs e profissionais da área, ampliando o alcance do atendimento e fortalecendo o cuidado responsável com os animais. Além de promover dignidade e bem-estar, o projeto atua diretamente na redução do abandono, no controle populacional e na prevenção de zoonoses — pontos fundamentais para a saúde pública.

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Sobre o autor do projeto: Gregory Szeremeta

Idealizador dessa proposta, Gregory Szeremeta tem buscado representar a juventude paranaense com seriedade, responsabilidade e compromisso com políticas públicas que realmente fazem diferença na vida das pessoas. Movido pela visão de um Paraná mais humano e mais consciente, Gregory esteve recentemente na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), onde conversou com diversos deputados sobre o projeto da Veterinária Pública Gratuita e outras ações voltadas ao bem-estar social.

Durante sua passagem pela ALEP, Gregory discutiu pautas relacionadas à proteção animal, à saúde pública e ao fortalecimento de iniciativas que aproximem o poder público das necessidades reais da população. Sua atuação foi marcada por diálogo, clareza e determinação — características que vêm consolidando sua imagem como um jovem comprometido com soluções práticas e transformadoras.

Gregory acredita que políticas públicas eficientes devem nascer do contato direto com a sociedade e da colaboração entre diferentes setores. Por isso, tem se empenhado em construir pontes, apresentar ideias e buscar apoio para projetos que ofereçam resultados concretos ao povo paranaense.

Com essa proposta, Gregory reforça seu compromisso com causas sociais e com o futuro do estado, mostrando que a juventude tem papel ativo e fundamental na construção de um Paraná mais justo, mais solidário e mais responsável.

Agradecimento especial

Gregory também agradece ao presidente da Câmara, Zé Roberto Szeremeta, pelo convite para apresentar e dialogar sobre o projeto na Casa de Leis municipal. Esse gesto reforça a importância da participação jovem nos espaços políticos e fortalece o compromisso com iniciativas que beneficiam toda a comunidade.

Fotos para a matéria

Gregory Szeremeta e o presidente da Assembléia Legislativa, Alexandre Curi.

Gregory Szeremeta esteve na Assembleia Legislativa apresentando o seu projeto.

Gregory esteve na Câmara Municipal de Reserva, acompanhado dos seus familiares. Ele foi convidado pelo presidente Zé Roberto para apresentar e dialogar sobre o projeto na Casa de Leis municipal.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu nesta sexta-feira (31), em Londrina, a manutenção e o fortalecimento das APAEs e escolas de Educação Especial no Paraná. Ele destacou que o Governo do Estado continuará investindo na construção e melhoria das estruturas dessas unidades, reforçando a importância do atendimento especializado para os alunos com deficiência. A fala é uma resposta ao novo decreto do governo federal que ameaça o funcionamento das escolas especializadas ao pressionar os estados a incluirem alunos com deficiência exclusivamente em salas de aula comuns.

“Lamentamos muito esse tipo de visão distorcida sobre a educação especial. O Paraná é o Estado que mais investe em educação especial por meio das nossas APAEs. Nós investimos meio bilhão por ano nas escolas especiais”, afirmou o governador durante o anúncio da liberação de R$ 60 milhões para a ampliação do Hospital do Câncer de Londrina. 

“Pela primeira vez na história, o Estado está construindo novas unidades para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), em parceria com as prefeituras e com a Assembleia Legislativa do Paraná, porque entendemos que esse é um modelo que deu certo e dá muito certo. Esse decreto federal é lamentável e nós vamos lutar em defesa das APAEs, para que possam continuar fazendo o trabalho exemplar que realizam no Paraná”, acrescentou Ratinho Junior. 

O governador também disse que o Governo do Estado trabalhará em conjunto com a bancada de deputados federais do Paraná para garantir a defesa da continuidade das APAEs e das demais instituições especializadas que prestam atendimento educacional às pessoas com deficiência. Ele lembrou ainda que o Estado adotou nos últimos anos uma política consolidada de valorização das instituições de ensino especial. 

“Estamos inaugurando novas sedes da APAE em todas as regiões do Estado, dando oportunidade a professores e alunos de terem um espaço adequado, que os atende de forma respeitosa”, salientou. “O Paraná nunca tinha construído unidades como essa, sempre foi um trabalho feito pelos pais e pela comunidade, e há três anos começamos esse projeto para poder criar um espaço adaptado, organizado e preparado realmente para oferecer uma boa educação”. 

INVESTIMENTOS CONTÍNUOS – O Paraná mantém parceria com entidades filantrópicas que atendem aproximadamente 48 mil estudantes com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e múltiplas deficiências com alta necessidade de suporte – sendo 24 mil com até 17 anos. O investimento nessa parceria soma R$ 480 milhões anuais, valor que garante a manutenção das instituições e a equiparação salarial dos profissionais que atuam nelas. Até 2027, o investimento total previsto é de R$ 1,9 bilhão.

Já na Rede Estadual de Ensino há mais de 100 mil estudantes público-alvo da educação especial, atendidos em 2.035 Salas de Recursos Multifuncionais, com o apoio de 1.695 professores especializados nas Escolas em Tempo Integral, 7.222 professores especialistas na mediação escolar, além de 1.300 profissionais de apoio e 535 tradutores e intérpretes de Libras.

NOVAS UNIDADES – O Governo do Estado está ampliando a estrutura física das APAEs com 17 novas unidades próprias, entre obras já entregues, em andamento e em fase de projeto.

Duas escolas foram concluídas e entregues em Nova Laranjeiras e Flor da Serra do Sul. Outras 15 unidades estão em diferentes etapas, incluindo obras em Piên, Altamira do Paraná, Douradina, Guamiranga, Nossa Senhora das Graças e Prado Ferreira, além de projetos em Ariranha do Ivaí, Boa Vista da Aparecida, Cambira, Capitão Leônidas Marques, Kaloré, Rio Branco do Ivaí, Nova Londrina, Santo Inácio e Tunas do Paraná.

As novas sedes seguem um padrão de acessibilidade e estrutura moderna. Todos os espaços são adaptados para atender às necessidades dos estudantes, com salas de aula, cozinha, refeitório, biblioteca, salas de professores e direção, além de ambientes destinados a fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia.

INCLUSÃO RESPONSÁVEL – O modelo paranaense de inclusão prioriza o desenvolvimento real dos estudantes e o atendimento às necessidades de cada um deles. Para isso, o executivo estadual defende que a inclusão deve ocorrer com estrutura adequada, suporte técnico e profissionais preparados, garantindo condições efetivas de aprendizagem e acompanhamento especializado.

O Paraná também mantém diálogo permanente com instituições, parlamentares e representantes do setor para aprimorar o modelo de atendimento e fortalecer tanto a rede regular quanto as escolas especializadas.

Criadas em 1954, as primeiras APAEs surgiram para prestar assistência às pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas deficiências, promovendo educação, saúde e inclusão social. Atualmente, o Paraná conta com 350 associações que atendem cerca de 45 mil alunos em todas as regiões do Estado.

Em todo o Brasil, as escolas que atendem esse público costumam ser instaladas em prédios adaptados ou mantidos com o esforço de famílias e entidades filantrópicas. No Paraná, o Governo do Estado vem mudando essa realidade, garantindo que as APAEs tenham espaços próprios, planejados e acessíveis, reafirmando o compromisso com uma educação que acolhe e respeita cada estudante.

Da AEN.

As forças policiais que integram a Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) retiraram das ruas 383.496 quilos da droga entre janeiro e agosto deste ano, que equivalem a um prejuízo de cerca de R$ 767 milhões ao crime organizado.

O Paraná foi o estado que mais apreendeu maconha nos primeiros oito meses do ano, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), quando comparados os números dos mesmos períodos de 2024 e 2025 entre todas as unidades federativas do País. As forças policiais que integram a Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) retiraram das ruas 383.496 quilos da droga entre janeiro e agosto deste ano, que equivalem a um prejuízo de cerca de R$ 767 milhões ao crime organizado.

O grande volume de apreensões da droga reflete uma política focada nos resultados, meta orientada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para o combate ao crime no Paraná com investimentos nas forças especiais e no patrulhamento de fronteira, com inteligência, estratégia e planejamento.

Em setembro, o Governo do Estado entregou às forças de segurança R$ 116 milhões em equipamentos, com cinco helicópteros, viaturas (entre elas caminhonetes RAM), fuzis e itens de alta tecnologia. Um detalhe importante é que a quantidade já apreendida nos primeiros oito meses de 2025 é 18,20% superior ao que foi apreendido entre janeiro e agosto do ano passado: 320.828 quilos.

“As contratações de efetivo, a modernização dos equipamentos e as boas condições de trabalho são fundamentais para ações de combate efetivo ao narcotráfico no Estado”, afirma o secretário da Segurança Pública do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira. Segundo ele, a integração entre as forças de segurança aumenta a tranquilidade da população cada vez mais. As informações com os números de apreensão em todos os estados brasileiros estão disponíveis no site do MJSP.

O número recorde de apreensões também é resultado de ações estratégicas em todo o Estado, além de uma intensificação dos trabalhos nas regiões de fronteira com o Paraguai e a Argentina. Um dos exemplos é o uso dos helicópteros do Projeto Falcão, do Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (BPMOA) que, desde 2023, já causaram mais de R$ 90 milhões em prejuízos ao tráfico de drogas.

Outros levantamentos da SESP demonstram que quando comparados os períodos de janeiro a agosto, as apreensões de maconha no Paraná seguem uma tendência de alta. Nos números dos primeiros oito meses de 2019 com o mesmo período de 2025, o crescimento foi de 310%, passando de 92.389 quilos para os atuais 383.496 quilos.

AÇÕES – Coordenada pela Sesp e com ações integradas das cinco forças de segurança do Estado nos 399 municípios do Paraná simultaneamente, as três edições da Operação Sinergia apreenderam neste ano o montante de 26,6 toneladas de drogas. Em uma operação recente no dia 13 de outubro, envolvendo a Polícia Militar do Paraná (PMPR) e a Polícia Federal (PF), um caminhão com 11 toneladas de maconha foi interceptado na BR 277, em Palmeira.

Em setembro, o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) da PMPR apreendeu 1,6 tonelada de maconha em uma chácara de Nova Santa Rosa, na região Oeste. Em outra ação, duas lanchas motorizadas usadas pelo tráfico foram apreendidas em afluentes do Rio Paraná em Querência do Norte, também no Oeste. Dentro delas a PMPR encontrou mais de 2 toneladas de maconha, quantia que é estimada pela Sesp em R$ 4 milhões de prejuízo ao crime organizado.

No primeiro semestre de 2025 as apreensões de drogas nas fronteiras com o Paraguai e com a Argentina aumentaram 42,7% em relação ao mesmo período do ano passado. O prejuízo aos criminosos que atuam na tríplice fronteira chegou, apenas neste recorte, a R$ 600 milhões. “Nossas polícias são equipadas para aumentar sempre os índices de apreensões, além de enfrentar todas as ilegalidades que ocorrem nas áreas de fronteira do estado”, afirma Teixeira.

Da Agência Estadual de Notícias do Paraná.

Evento ocorreu ao longo do dia (09/10) no Plenário da Assembleia Créditos: Orlando Kissner

A Assembleia Legislativa do Paraná, por meio da Escola do Legislativo, e em parceria com o TCE-PR, promoveu nesta quinta- feira (09/10), ao longo de todo o dia, a capacitação “Trâmites e procedimentos no Tribunal de Contas: da autuação ao cumprimento das decisões”. No início do evento, o diretor da Escola do Legislativo, Jeulliano Pedroso, explicou o motivo da iniciativa: “Nossa ideia enquanto Escola do Legislativo é levar informação como instrumento de aperfeiçoamento da gestão, seja aqui dentro da Assembleia, seja nessa parceria com os municípios. Nesse caso, a compreensão da forma como o Tribunal de Contas trabalha é fundamental para os nossos deputados que atendem aos municípios, que muitas vezes orientam quanto às verbas públicas, e também para os profissionais que estão nesses municípios, para que eles façam a coisa certa. A gente parte do princípio de que bons gestores querem fazer a coisa certa, e precisam muitas vezes de informação e capacitação.”

O treinamento contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Paraná, o Conselheiro Ivens Linhares, cuja palestra de abertura abordou o papel do órgão público no fortalecimento do controle externo. Ao falar sobre a iniciativa, o presidente destacou a importância da educação: “É uma iniciativa brilhante da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, de chamar o Tribunal de Contas para dialogar, para expor o que o Tribunal está fazendo, principalmente na área das políticas públicas que dizem respeito de uma forma mais próxima ao atendimento da população. Dentro do trabalho que o tribunal está desenvolvendo, o apoio não apenas dos gestores, mas também da população como um todo, é fundamental, e eventos como esse evidentemente contribuem muito para o sucesso desse trabalho, engajando a população na fiscalização das políticas públicas.”

Em seguida, o auditor de controle externo do TCE-PR Edilson Liberal deu instruções aos participantes sobre as etapas do processo. Ainda sobre a temática, especificamente sobre o meio eletrônico, a diretora da Diretoria de Protocolo do Tribunal de Contas, Caroline Karam, conduziu os expectadores pelos detalhes do sistema pelo qual é possível acompanhar todo o processo. Entre os ouvintes estava a Secretária Municipal de Fazenda de Colombo, município da Região Metropolitana de Curitiba, que falou sobre o evento: “É de extrema importância tanto para mim como secretária, quanto para os técnicos da prefeitura, apreciar toda a movimentação que o tribunal faz, os procedimentos legais e formais que a gente tem que seguir, para que o município tenha toda a lisura e transparência possível para seus munícipes.” Na plateia também estavam presentes assessores jurídicos, servidores públicos, advogados, e estudantes de Direito, com uma comitiva especial de alunos do Centro Sulamericano de Ensino Superior (Cesul), do município de Francisco Beltrão.

À tarde, a capacitação continuou com mais duas palestras. Rafael Ayres, Coordenador Geral de Fiscalização do TCE-PR destacou a função fiscalizadora e os instrumentos de controle do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo. A última palestra do dia foi a do assessor parlamentar da Assembleia André Sberze que orientou os presentes sobre as estratégias de defesa, manifestações e recursos a serem adotados em situações diversas envolvendo a administração pública e os órgãos de fiscalização. Ao final, os ouvintes puderam fazer perguntas sobre os temas abordados ao longo do dia.

Sarah Pedon- Alep

Procons do Paraná emitem recomendação para comércios de bebidas sobre caso metanol

O Procon alerta que o consumidor deve ficar atento e não adquirir bebidas alcoólicas em locais que vendem produtos abaixo do preço ou sem o fornecimento de nota fiscal. Além disso, as empresas devem ficar atentas ao manuseio dos produtos servidos aos clientes.

O Procon-PR, em um trabalho conjunto com os Procons Municipais do Estado, emitiu nesta quinta-feira (02) uma recomendação administrativa para distribuidoras, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas direta ou indiretamente a consumidores, dentro do contexto de fiscalização contra metanol.

O Procon alerta que o consumidor deve ficar atento e não adquirir bebidas alcoólicas em locais que vendem produtos abaixo do preço ou sem o fornecimento de nota fiscal. Além disso, as empresas devem ficar atentas ao manuseio dos produtos servidos aos clientes, não esquecendo que o Código do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva.

Outros pontos abordados são a proibição sobre transvasar ou recondicionar bebidas, retirar dos estoques e dos displays de venda produtos sem rótulo e que não possuam nota de procedência, e comunicar as autoridades sanitárias para análise e investigação em caso de dúvidas.

O secretário de Justiça e Cidadania (Seju), Valdemar Jorge, informa que o Estado está atento aos casos de intoxicação em outros estados. “É imprescindível que as empresas exijam e guardem notas fiscais de compra e documentos comprobatórios que permitam o rastreio dos produtos comercializados. A venda de produtos impróprios para o consumo e que tragam qualquer prejuízo ao consumidor deverá ser suportada pelas empresas”, diz.

“Além da recomendação, os órgãos de defesa do consumidor estão intensificando os processos de fiscalização a estabelecimentos”, complementa Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR. Para denúncias, o Procon-PR disponibiliza seus canais de atendimento.

NA SAÚDE – A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) também está em alerta para casos de intoxicação por metanol. Nesta semana a pasta emitiu uma Nota Técnica sobre os casos envolvendo intoxicação por metanol para as Regionais de Saúde chamando a atenção sobre monitoramento e necessidade de alerta compulsório. Na capital paulista cinco mortes estão sendo investigadas e há outros 22 casos suspeitos. Todos por consumo de bebidas alcoólicas clandestinas ou falsificadas.

No Paraná, não há nenhum registro de situação semelhante neste ano. Há registros de três casos de intoxicação de metanol, mas de pacientes que consumiram a substância por iniciativa própria. A intoxicação por metanol representa uma emergência médica grave, pode levar à morte ou causar cegueira permanente. Todos os casos suspeitos são notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, e comunicados de forma imediata para a Vigilância Municipal em Saúde.

O Paraná conta com o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATOx), que auxilia os profissionais de saúde para o atendimento. Dúvidas podem ser esclarecidas através do 0800 0410 148 (região de Curitiba), (43) 3371-2244 – região de Londrina, (44) 3011-9127 – região de Maringá e (45) 3321-5261 – região de Cascavel.

O secretário também afirmou que o Estado estuda como fará a compra de ampolas do antídoto contra intoxicação por metanol para os próximos dias.

Os principais sintomas da intoxicação são:

– Até 6 horas após a ingestão: sonolência, dificuldade motora e dificuldade de andar, tontura, dor abdominal, náuseas, vômitos, cefaleia, confusão mental, taquicardia e hipotensão.

– Entre 6 a 24 horas após a ingestão: visão turva, fotofobia, dilatação da pupila, perda da visão das cores, convulsões e coma.

Da Agência Estadual de Notícias do Paraná.

Foto: Pablo Jacob/Governo de São Paulo.