O deputado Anibelli Neto apresentou na Assembleia Legislativa
\nprojeto de lei que visa proibir o uso de procedimentos de radiografia que
\ntenham objetivo pericial, com finalidade administrativa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0
\nper\u00edcia\/auditoria ou visando unicamente comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de
\nprocedimentos aos planos de sa\u00fade. Pela proposta, os procedimentos de radiologia devem ser solicitados exclusivamente caso sejam justificadas por indica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,
\nponderando-se os benef\u00edcios diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos que venham a
\nproduzir em rela\u00e7\u00e3o ao detrimento da exposi\u00e7\u00e3o do paciente \u00e0 radia\u00e7\u00e3o.
\nEm caso de descumprimento, o projeto prev\u00ea multas que v\u00e3o de 10 a 1.000
\nUPF\/PR (Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1) e, em caso de reincid\u00eancia o
\nvalor da multa poder\u00e1 ser multiplicado por dez.
\nMalef\u00edcios
\n<\/b>
\nAo apresentar o projeto, o deputado Anibelli Neto argumentou que devido
\naos malef\u00edcios da exposi\u00e7\u00e3o direta \u00e0 radia\u00e7\u00e3o, o uso destes procedimentos
\nse justifica unicamente quando h\u00e1 uma necessidade comprovada de
\ndiagnosticar ou tratar um problema de sa\u00fade.<\/p>\n
Segundo o deputado, o que acontece \u00e9 que muitos planos de sa\u00fade exigem a
\napresenta\u00e7\u00e3o deste tipo de exame com a \u00fanica finalidade de comprovar a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, vinculando a tal prova a cobertura do plano e
\no pagamento pelos servi\u00e7os realizados.<\/p>\n
\nVedada
\n<\/b>
\nAnibelli Neto destaca que essa pr\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 vedada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n27\/2004 do Conselho Nacional de Energia Nuclear, pela Portaria 453\/1998 do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade e, na \u00e1rea odontol\u00f3gica, pela Resolu\u00e7\u00e3o 102\/2010 do
\nConselho Federal de Odontologia.<\/p>\n
Segundo o deputado, deduz-se desses atos normativos t\u00e9cnicos, que a
\nexposi\u00e7\u00e3o de pessoas a radia\u00e7\u00e3o segue o princ\u00edpio da justifica\u00e7\u00e3o, segundo
\no qual nenhuma pr\u00e1tica deve ser autorizada sen\u00e3o quando produza suficiente
\nbenef\u00edcio para a pessoa exposta, de modo a compensar o detrimento que
\npossa ser causado pela radia\u00e7\u00e3o e, ainda, quando n\u00e3o tenha m\u00e9todo
\nalternativo igualmente eficaz de menor nocividade, considerando, sempre,
\nas caracter\u00edsticas individuais do paciente e os objetivos pretendidos com
\na radiografia.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese do caso justificadamente exigir a tomada radiogr\u00e1fica, pondera
\no deputado, o exame deve ser realizado de modo planejado, seguindo os
\npadr\u00f5es cient\u00edficos reconhecidos, com aparelhos temporariamente revisados,
\nobjetivando minimizar os n\u00edveis radiol\u00f3gicos ao razoavelmente aceit\u00e1vel,
\nutilizando-se equipamentos de prote\u00e7\u00e3o no paciente e membros da equipe
\nprofissional, de tudo a revelar a necessidade de coibir o uso
\nindiscriminado desse procedimento.<\/p>\n
\nCompet\u00eancia
\n<\/b>
\nNa justificativa do projeto, o deputado Anibelli Neto destaca ainda que \u00a0a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal determina, em seu art. 24, XII, a compet\u00eancia
\nconcorrente entre a Uni\u00e3o e os Estados para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e
\ndefesa da sa\u00fade e a Lei Federal n\u00ba 8.080\/1990 estabelece, em seu art. 2\u00ba,
\n\u00a71\u00ba, o dever do Estado de garantir a sa\u00fade atrav\u00e9s de pol\u00edticas que visem
\n\u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as.<\/p>\n
Esses dispositivos, destaca, demonstram que, mais que uma prerrogativa, o
\nEstado tem o dever de zelar pela sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado Anibelli Neto apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa proibir o uso de procedimentos de radiografia que tenham objetivo pericial, com finalidade administrativa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia\/auditoria ou visando unicamente comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos aos planos de sa\u00fade. Pela proposta, os procedimentos de radiologia devem ser solicitados exclusivamente caso sejam […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1426","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tribuna-da-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1426"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1426\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}