A Receita Estadual do Paran\u00e1, frente ao \u00eaxito do projeto piloto institu\u00eddo em novembro de 2013, continua implementando a\u00e7\u00f5es fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menos de imposto.\u00a0Essas a\u00e7\u00f5es de coleta, cruzamento e an\u00e1lise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informa\u00e7\u00f5es v\u00eam identificando opera\u00e7\u00f5es que apontam poss\u00edveis inconsist\u00eancias.\u00a0A identifica\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, conforme previsto nos par\u00e1grafos 3\u00ba a 5\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 11.580\/1996, acrescidos pela Lei n\u00ba 17.605\/2013, e nos par\u00e1grafos 7\u00ba a 9\u00ba do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 6.080\/2012, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incid\u00eancia de multa, ou apresentar a justificativa para a ado\u00e7\u00e3o do procedimento questionado.\u00a0<\/p>\n
A autorregulariza\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas. Caso n\u00e3o ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada n\u00e3o for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas ser\u00e1 realizado de acordo com a agenda de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Estadual, institu\u00edda pela Norma de Procedimento Administrativo n\u00ba 002\/2013.<\/p>\n
Desde o \u00faltimo dia 2, os contribuintes, cujas opera\u00e7\u00f5es foram selecionadas para verifica\u00e7\u00e3o, est\u00e3o recebendo comunica\u00e7\u00e3o sobre o procedimento pelos Correios e tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Para consultar se alguma opera\u00e7\u00e3o praticada por sua empresa foi selecionada e para emiss\u00e3o da GR-PR – Guia de Recolhimento do imposto apurado ou ainda para a apresenta\u00e7\u00e3o da justificativa, acesse o portal de servi\u00e7os (https:\/\/www.receita.pr.gov.br) e clique sobre a op\u00e7\u00e3o Extratos e C\u00e1lculos – Autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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