A Justi\u00e7a de Palmas (Centro-Sul do Estado) determinou o afastamento cautelar do presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio. O desligamento refere-se apenas ao cargo de presidente do Legislativo Municipal, o que significa que ele continua exercendo o papel de vereador na cidade. A decis\u00e3o, proferida na sexta-feira (11 de abril), atende pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em a\u00e7\u00e3o penal. No mesmo ato foram afastados um advogado e um contador, ambos requeridos na a\u00e7\u00e3o.\u00a0Investiga\u00e7\u00f5es, conduzidas pela 1.\u00aa e 2.\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Palmas, nos tr\u00eas primeiros meses do ano, apontaram para uma s\u00e9ria de irregularidades no Legislativo Municipal, que resultaram na propositura de quatro a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, uma execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e duas a\u00e7\u00f5es penais contra o presidente, agora afastado, da C\u00e2mara de Vereadores. A a\u00e7\u00e3o que resultou no afastamento do vereador e dos dois servidores foi proposta com base no artigo 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (por oito vezes), que estipula pena de tr\u00eas a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o e multa, pela dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se fundamenta no artigo 288 do C\u00f3digo Penal, que fixa pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos quando tr\u00eas os mais pessoas se associam para cometer crimes.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio esclareceu que a determina\u00e7\u00e3o de afastamento cautelar dos denunciados se faz necess\u00e1ria para salvaguardar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da pr\u00e1tica de outros il\u00edcitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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