{"id":350,"date":"2013-06-20T15:48:18","date_gmt":"2013-06-20T15:48:18","guid":{"rendered":"http:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/?p=350"},"modified":"2013-06-20T15:48:18","modified_gmt":"2013-06-20T15:48:18","slug":"artigo-stj-suspende-tramite-de-todas-as-acoes-sobre-tac-e-tec-no-pais-em-qualquer-juizo-e-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/2013\/06\/20\/artigo-stj-suspende-tramite-de-todas-as-acoes-sobre-tac-e-tec-no-pais-em-qualquer-juizo-e-instancia\/","title":{"rendered":"Artigo: STJ suspende tr\u00e2mite de todas as a\u00e7\u00f5es sobre TAC e TEC no pa\u00eds, em qualquer ju\u00edzo e inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

\"21446_3936826508417_1402001015_n\"<\/a>Josemar Junior Santos, Advogado OAB\/ PR 55. 211<\/p>\n

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspens\u00e3o imediata do tr\u00e2mite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00eas (TEC), em qualquer inst\u00e2ncia, fase e ju\u00edzo. A medida afeta cerca de 285 mil a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milh\u00f5es.<\/p>\n

Pela decis\u00e3o, toda a\u00e7\u00e3o em que se discuta a legitimidade da cobran\u00e7a de tarifas administrativas para concess\u00e3o e cobran\u00e7a de cr\u00e9dito, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o, ou a possibilidade de financiamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) deve ser paralisada at\u00e9 que o recurso representativo da controv\u00e9rsia em tr\u00e2mite no STJ seja julgado.<\/p>\n

\n

Jurisprud\u00eancia ignorada<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Segundo a relatora, apesar de o Tribunal j\u00e1 haver se posicionado pela legalidade das tarifas \u2013 desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central \u2013 e de os recursos sobre o tema estarem suspensos at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do recurso repetitivo, diversos ju\u00edzos e tribunais ordin\u00e1rios ignoram a jurisprud\u00eancia do STJ. Al\u00e9m disso, o n\u00famero de processos sobre o tema cresce continuamente.<\/p>\n

\u201cPrevenir decis\u00f5es conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecess\u00e1ria e dispendiosa movimenta\u00e7\u00e3o presente e futura do aparelho judici\u00e1rio brasileiro, atitudes que s\u00e3o do interesse de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>, justificou a relatora.<\/p>\n

\u201cProvid\u00eancia l\u00f3gica, ent\u00e3o, que todas as a\u00e7\u00f5es de conhecimento em que haja discuss\u00e3o, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobran\u00e7a das tarifas administrativas para a concess\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, sob quaisquer denomina\u00e7\u00f5es, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas at\u00e9 o final julgamento deste processo pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, como representativo da controv\u00e9rsia\u201d<\/i>, concluiu.<\/p>\n

\n

Precedentes
\n<\/b>
\nA medida atende a requerimento da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), que integra o processo como amicus curiae. Segundo a entidade, apesar do posicionamento do STJ, os tribunais e ju\u00edzes ordin\u00e1rios continuam condenando as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive com determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados e condena\u00e7\u00e3o em danos morais.<\/p>\n

Ao deferir o pedido da Febraban, a ministra citou como precedentes do STJ em que medida similar foi deferida o REsp 1.060.210, relatado pelo ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), e a MC 19.734, relatada pelo ministro Sidnei Beneti. Em todos esses casos, discute-se uma \u201cmacro-lide\u201d, isto \u00e9, um processo em que a tese jur\u00eddica definida se aplica a diversas outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

Fonte: www.stj.jus.br<\/p>\n

Josemar Junior Santos<\/b><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/PR 55.211<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Josemar Junior Santos, Advogado OAB\/ PR 55. 211 A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspens\u00e3o imediata do tr\u00e2mite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00eas (TEC), em qualquer inst\u00e2ncia, fase e ju\u00edzo. A medida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,4],"tags":[224,692],"class_list":["post-350","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-brasil","tag-artigos","tag-direito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=350"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/350\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}