{"id":6540,"date":"2017-08-10T20:11:05","date_gmt":"2017-08-10T23:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/?p=6540"},"modified":"2017-08-10T20:11:05","modified_gmt":"2017-08-10T23:11:05","slug":"edital-processo-de-escolha-dos-membros-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-reserva-gestao-20162019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/2017\/08\/10\/edital-processo-de-escolha-dos-membros-do-conselho-tutelar-do-municipio-de-reserva-gestao-20162019\/","title":{"rendered":"Edital – Processo de Escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Reserva – Gest\u00e3o 2016\/2019"},"content":{"rendered":"

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n

RUA C\u00c2NDIDO DE ABREU, N\u00ba 170- BAIRRO LURDES- TELEFONE: (42) 3276-2177<\/p>\n

CEP: 84.320.000 – RESERVA- PR – email: cmdcareserva@gmail.com<\/p>\n

EDITAL \u00a001\/2017<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ESCOLHA DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNIC\u00cdPIO DE RESERVA- GEST\u00c3O 2016\/2019<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE RESERVA-PR<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pela LEI N\u00ba 400<\/strong> de 05 de Agosto de 2011<\/strong>[1]<\/a>, torna p\u00fablico o presente EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O<\/strong> para o Processo de Escolha em Data Unificada para suplentes do Conselho Tutelar para o quadri\u00eanio 2016\/2019, aprovado pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2017<\/strong>, do CMDCA local.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    1.1.<\/strong> O Processo de Escolha em Data Unificada \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal n\u00ba 400\/2011 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Reserva-PR, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

    1.2.<\/strong> Os membros do Conselho Tutelar local ser\u00e3o escolhidos mediante o sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do munic\u00edpio, em data de 10 de setembro de 2017<\/strong>, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrer\u00e1 no dia 12\/09\/17<\/strong>;<\/p>\n

    1.3.<\/strong> Assim sendo, como forma de dar in\u00edcio, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatri\u00eanio 2016\/2019, torna p\u00fablico<\/strong> o presente Edital, nos seguintes termos:<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. DO CONSELHO TUTELAR:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1.<\/strong> O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;<\/p>\n

      2.2.<\/strong> Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es contidas nos art. 18-B, par. \u00fanico, 90, \u00a73\u00ba, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei n\u00ba 8.069\/90, observados os deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal n\u00ba 400\/2015;<\/p>\n

      2.3.<\/strong> O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Reserva-PR visa preencher as 05 (cinco) vagas suplentes do colegiado, e poss\u00edvel vac\u00e2ncia do cargo;<\/p>\n

      2.4.<\/strong> Por for\u00e7a do disposto no art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2014, do CONANDA, a candidatura dever\u00e1 ser individual, n\u00e3o sendo admitida a composi\u00e7\u00e3o de chapas[2]<\/a>.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. DOS REQUISITOS B\u00c1SICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        3.1.<\/strong> Por for\u00e7a do disposto no art. 133, da Lei n\u00ba 8.069\/90, e do art. 32, da Lei Municipal n\u00ba 400\/2011, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

          \n
        1. Reconhecida idoneidade moral;<\/li>\n
        2. N\u00e3o ter sido penalizado com a destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar;<\/li>\n
        3. Residir no munic\u00edpio de Reserva – PR;<\/li>\n
        4. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;<\/li>\n
        5. Estar em pleno gozo de suas aptid\u00f5es f\u00edsicas em mentais;<\/li>\n
        6. Estar quites com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e no gozo de seus direitos pol\u00edticos;<\/li>\n
        7. Residir no per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio ou comprovar mobilidade do per\u00edmetro rural, at\u00e9 a sede do Munic\u00edpio;<\/li>\n
        8. Comprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio;<\/li>\n
        9. Comprovar, atrav\u00e9s de certid\u00e3o do cart\u00f3rio distribuidor da Comarca, n\u00e3o ter nenhum processo criminal aberto contra sua pessoa, nos dois anos anteriores \u00e0 candidatura, nem ser reincidente nos termos da Lei Penal;<\/li>\n
        10. Estar quites com as obriga\u00e7\u00f5es militares (para candidatos do sexo masculino).<\/li>\n<\/ol>\n

          3.2.<\/strong> O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            4.1. <\/strong>Os membros do Conselho Tutelar exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, durante o hor\u00e1rio previsto no art. 43 \u2013 Par\u00e1grafo \u00danico da Lei Municipal n\u00ba 400\/2011 para o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, sem preju\u00edzo do atendimento em regime de plant\u00e3o\/sobreaviso, assim como da realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancia e tarefas inerentes ao \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

            4.2. O valor do vencimento ser\u00e1 correspondente ao n\u00edvel 13 (treze), ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$: 1.126,12 (Hum mil cento e vinte e seis reais e doze centavos) para o Presidente do Conselho Tutelar; e n\u00edvel 12 (doze), ou seja, R$ 1.074,92 (Hum mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para os demais membros do Conselho Tutelar, conforme consta na Tabela de Vencimento do Quadro \u00danico de Pessoal do Poder Executivo[3]<\/a><\/p>\n

            4.3. <\/strong>Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poder\u00e1 optar entre o valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:<\/p>\n

              \n
            1. a) <\/strong>O retorno ao cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que exercia, assim que findo o seu mandato;<\/li>\n
            2. b) <\/strong>A contagem do tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. DOS IMPEDIMENTOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                5.1.<\/strong> S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os c\u00f4njuges, companheiros, ainda que em uni\u00e3o homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei n\u00ba 8.069\/90 e art. 15, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2014, do CONANDA;<\/p>\n

                5.2.<\/strong> Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham vota\u00e7\u00e3o suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-\u00e1 eleito aquele que tiver maior vota\u00e7\u00e3o; o candidato remanescente ser\u00e1 reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia e desde que n\u00e3o exista impedimento;<\/p>\n

                5.3. <\/strong>Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da mesma comarca;<\/p>\n

                5.4. <\/strong>\u00c9 tamb\u00e9m impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:<\/p>\n

                  \n
                1. a)<\/strong> tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2013;<\/li>\n
                2. b)<\/strong> tiver exercido o mandato, em regime de prorroga\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. DA COMISS\u00c3O ESPECIAL ELEITORAL:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    6.1.<\/strong> O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente instituir\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, uma Comiss\u00e3o Especial de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes do governo e da sociedade civil, e demais convidados para a organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do presente Processo de Escolha;<\/p>\n

                    6.2.<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial Eleitoral:<\/p>\n

                      \n
                    1. a)<\/strong> Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos;<\/li>\n
                    2. b)<\/strong> Receber as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas contra candidatos que n\u00e3o atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;<\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. c)<\/strong> Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;<\/li>\n
                      2. d)<\/strong> Decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, acerca da impugna\u00e7\u00e3o das candidaturas, podendo, se necess\u00e1rio, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias;<\/li>\n
                      3. e)<\/strong> Realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmar\u00e3o compromisso de respeit\u00e1-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local;<\/li>\n
                      4. f)<\/strong> Estimular e facilitar o encaminhamento de not\u00edcias de fatos que constituam viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha por parte dos candidatos ou \u00e0 sua ordem;<\/li>\n
                      5. g)<\/strong> Analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      6. h)<\/strong> Escolher e divulgar os locais de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de votos;<\/li>\n
                      7. i)<\/strong> Divulgar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o resultado oficial da vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      8. j)<\/strong> Notificar pessoalmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a anteced\u00eancia devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reuni\u00e3o e decis\u00f5es tomadas pelo colegiado;<\/li>\n
                      9. k)<\/strong> Divulgar amplamente o pleito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao m\u00e1ximo a participa\u00e7\u00e3o dos eleitores.<\/li>\n<\/ol>\n

                        6.3.<\/strong> Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral caber\u00e1 recurso \u00e0 plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          7.1.<\/strong> O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observar\u00e1 o calend\u00e1rio no anexo I<\/strong> do presente Edital;<\/p>\n

                          7.2. <\/strong>O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, far\u00e1 publicar editais espec\u00edficos no Di\u00e1rio Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:<\/p>\n

                            \n
                          1. a)<\/strong> Inscri\u00e7\u00f5es e entrega de documentos;<\/li>\n
                          2. b)<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o de candidatos inscritos;<\/li>\n
                          3. c)<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o preliminar dos candidatos considerados habilitados, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos documentos;<\/li>\n
                          4. d) <\/strong>Rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos considerados habilitados, ap\u00f3s o julgamento de eventuais impugna\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                          5. e)<\/strong> Dia e locais de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                          6. f)<\/strong> Resultado preliminar do pleito, logo ap\u00f3s o encerramento da apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                          7. g)<\/strong> Resultado final do pleito, ap\u00f3s o julgamento de eventuais impugna\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n
                          8. h)<\/strong> Termo de Posse.<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. DA INSCRI\u00c7\u00c3O\/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              8.1.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-\u00e1 pela inscri\u00e7\u00e3o por meio de requerimento impresso, e ser\u00e1 efetuada no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital;<\/p>\n

                              8.2.<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 efetuada pessoalmente na sede do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), sito \u00e0 Rua Candido de Abreu, n\u00ba 170, Bairro Lurdes, ao lado da Sede do Conselho Tutelar nesta cidade, das 09h00min as 11h00min e das 13h30min \u00e0s 16h30min entre os dias 04\/08\/17 a 18\/08\/17.<\/p>\n

                              8.3.<\/strong> Ao realizar a inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar o original dos seguintes documentos:<\/p>\n

                                \n
                              1. Documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o ou documento equivalente;<\/li>\n
                              2. Diploma ou Hist\u00f3rico Escolar ou Declara\u00e7\u00e3o de Conclus\u00e3o de Curso;<\/li>\n
                              3. Comprovante ou declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;<\/li>\n
                              4. Certid\u00e3o negativa de antecedentes c\u00edveis e criminais expedidas pela Justi\u00e7a Estadual;<\/li>\n
                              5. Certid\u00e3o negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Paran\u00e1;<\/li>\n
                              6. T\u00edtulo de eleitor;<\/li>\n
                              7. Comprovante de vota\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas 02 (duas) elei\u00e7\u00f5es ou certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais fornecida pela Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n
                              8. Comprovante de quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares (homens);<\/li>\n
                              9. Declara\u00e7\u00e3o do candidato quando este tiver exercido mandato de Conselheiro Tutelar de que n\u00e3o foi penalizado com a destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                8.4.<\/strong> A falta ou inadequa\u00e7\u00e3o de qualquer dos documentos acima relacionados ser\u00e1 imediatamente comunicada ao candidato, que poder\u00e1 supri-la at\u00e9 a data-limite para inscri\u00e7\u00e3o de candidaturas, prevista neste Edital;<\/p>\n

                                8.5.<\/strong> Documentos digitalizados ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos, desde que tamb\u00e9m apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;<\/p>\n

                                8.6.<\/strong> Eventuais entraves \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de candidaturas ou \u00e0 juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

                                8.7. <\/strong>Somente ser\u00e1 realizada a inscri\u00e7\u00e3o do candidato se este portar todos os documentos originais listados acima;<\/p>\n

                                8.8. <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es prestadas e documentos apresentados por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de total responsabilidade do candidato.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. AN\u00c1LISE DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  9.1.<\/strong> Encerrado o prazo de inscri\u00e7\u00e3o de candidaturas, a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuar\u00e1, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida neste Edital, com a subsequente publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos;<\/p>\n

                                  9.2.<\/strong> A rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos e a documenta\u00e7\u00e3o respectiva ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ci\u00eancia, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o referida no item anterior.<\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0S CANDIDATURAS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    10.1. <\/strong>Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 requerer a impugna\u00e7\u00e3o de candidato, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, em peti\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada;<\/p>\n

                                    10.2. <\/strong>Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados ser\u00e3o notificados pessoalmente do teor da impugna\u00e7\u00e3o no prazo 02 (dois) dias \u00fateis, come\u00e7ando, a partir de ent\u00e3o, a correr o prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, para apresentar sua defesa;<\/p>\n

                                    10.3. <\/strong>A Comiss\u00e3o Especial Eleitoral analisar\u00e1 o teor das impugna\u00e7\u00f5es e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;<\/p>\n

                                    10.4.<\/strong> A Comiss\u00e3o Especial Eleitoral ter\u00e1 o prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, contados do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                    10.5. <\/strong>Conclu\u00edda a an\u00e1lise das impugna\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral far\u00e1 publicar edital contendo a rela\u00e7\u00e3o preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;<\/p>\n

                                    10.6.<\/strong> As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral ser\u00e3o fundamentadas, delas devendo ser dada ci\u00eancia aos interessados, para fins de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos previstos neste Edital;<\/p>\n

                                    10.7.<\/strong> Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral caber\u00e1 recurso \u00e0 Plen\u00e1ria do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do edital referido no item anterior[4]<\/a>;<\/p>\n

                                    10.8.<\/strong> Esgotada a fase recursal, a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral far\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

                                    10.9.<\/strong> Ocorrendo falsidade em qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato ser\u00e1 exclu\u00eddo do pleito, sem preju\u00edzo do encaminhamento dos fatos \u00e0 autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o e a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      11.1. <\/strong>Cabe ao Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de imprensa local, dar ampla divulga\u00e7\u00e3o ao Processo de Escolha desde o momento da publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, incluindo informa\u00e7\u00f5es quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, hor\u00e1rio e locais de vota\u00e7\u00e3o, dentre outras informa\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar a ampla participa\u00e7\u00e3o popular no pleito;<\/p>\n

                                      11.2. <\/strong>\u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria das candidaturas, seja atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o, no material de propaganda ou inser\u00e7\u00f5es na m\u00eddia, de legendas de partidos pol\u00edticos, s\u00edmbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vincula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                      11.3. <\/strong>Os candidatos poder\u00e3o dar in\u00edcio \u00e0 campanha eleitoral ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8<\/strong> deste Edital;<\/p>\n

                                      11.4. <\/strong>A propaganda eleitoral em vias e logradouros p\u00fablicos observar\u00e1, por analogia, os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, garantindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os candidatos;<\/p>\n

                                      11.5. <\/strong>Os candidatos poder\u00e3o promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, desde que n\u00e3o causem dano ou perturbem a ordem p\u00fablica ou particular;<\/p>\n

                                      11.6. <\/strong>As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou particulares (escolas, C\u00e2mara de Vereadores, r\u00e1dio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos dever\u00e3o formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;<\/p>\n

                                      11.7. <\/strong>Os debates dever\u00e3o ter regulamento pr\u00f3prio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e \u00e0 Comiss\u00e3o Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de anteced\u00eancia;<\/p>\n

                                      11.8. <\/strong>Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Especial Eleitoral supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposi\u00e7\u00f5es e respostas;<\/p>\n

                                      11.9. <\/strong>\u00c9 vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o em geral (jornal, r\u00e1dio ou televis\u00e3o), faixas, outdoors, camisas, bon\u00e9s e outros meios n\u00e3o previstos neste Edital;<\/p>\n

                                      11.10. <\/strong>\u00c9 dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;<\/p>\n

                                      11.11.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer tipo de propaganda no dia da elei\u00e7\u00e3o, em qualquer local p\u00fablico ou aberto ao p\u00fablico, sendo que a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

                                      11.12.<\/strong> A viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha importar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato respons\u00e1vel, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. DA ELEI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        12.1. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o para os membros suplentes do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Reserva – PR realizar-se-\u00e1 no dia xxxxxxxxxxx<\/strong>, das 08h \u00e0s 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei n\u00ba 8.069\/90 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152\/2012, do CONANDA;<\/p>\n

                                        12.2. <\/strong>A vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer preferencialmente em urnas eletr\u00f4nicas cedidas pela Justi\u00e7a Eleitoral, observadas as disposi\u00e7\u00f5es das resolu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paran\u00e1;<\/p>\n

                                        12.3.<\/strong> No caso de haver somente urnas convencionais ser\u00e3o elaboradas pela Comiss\u00e3o Especial Eleitoral c\u00e9dulas impressas, adotando par\u00e2metros similares aos empregados pela Justi\u00e7a Eleitoral em sua confec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                        12.4.<\/strong> Nas cabines de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixadas listas com rela\u00e7\u00e3o de nomes, codinomes, fotos e n\u00famero dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;<\/p>\n

                                        12.5. <\/strong>As mesas receptoras de votos dever\u00e3o lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, nas quais ser\u00e3o registradas eventuais intercorr\u00eancias ocorridas no dia da vota\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do n\u00famero de eleitores votantes em cada uma das urnas;<\/p>\n

                                        12.6.<\/strong> Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, o eleitor assinar\u00e1 a lista de presen\u00e7a e proceder\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                        12.7. <\/strong>O eleitor que n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder assinar, usar\u00e1 a impress\u00e3o digital como forma de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                        12.8. <\/strong>O eleitor poder\u00e1 votar em apenas um candidato;<\/p>\n

                                        12.9. <\/strong>No caso de vota\u00e7\u00e3o manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que n\u00e3o permitam aferir a vontade do eleitor ser\u00e3o anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                        12.10.<\/strong> Ser\u00e1 tamb\u00e9m considerado inv\u00e1lido o voto:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. a) <\/strong>cuja c\u00e9dula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;<\/li>\n
                                        2. b) <\/strong>cuja c\u00e9dula n\u00e3o estiver rubricada pelos membros da mesa de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                        3. c) <\/strong>cuja c\u00e9dula n\u00e3o corresponder ao modelo oficial;<\/li>\n
                                        4. d)<\/strong> que tiver o sigilo violado.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          12.11. <\/strong>Efetuada a apura\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorr\u00eancia de alguma das veda\u00e7\u00f5es legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                          12.11. <\/strong>Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado eleito o candidato com idade mais elevada.<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                            \n
                                          1. DAS VEDA\u00c7\u00d5ES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                            13.1.<\/strong> Conforme previsto no art. 139, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8.069\/90, \u00e9 vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;<\/p>\n

                                            13.2.<\/strong> \u00c9 tamb\u00e9m vedada a pr\u00e1tica de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a \u201cboca de urna\u201d e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei Eleitoral), pois embora n\u00e3o caracterizem crime eleitoral, importam na viola\u00e7\u00e3o do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;<\/p>\n

                                            13.3.<\/strong> Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e\/ou depois da campanha, inclusive no dia da vota\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;<\/p>\n

                                            13.4.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial Eleitoral ou, ap\u00f3s sua dissolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 Plen\u00e1ria do CMDCA, decidir pela cassa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura ou diploma de posse, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                              \n
                                            1. DIVULGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO FINAL: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                              14.1. <\/strong>Ao final de todo o Processo, a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio ao CMDCA, que far\u00e1 divulgar no Di\u00e1rio Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                               <\/p>\n

                                                \n
                                              1. DA POSSE:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                15.1.<\/strong> A posse dos membros do Conselho Tutelar ser\u00e1 concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia conforme disponibilidade de vaga<\/strong>, conforme previsto no art. 139, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.069\/90;<\/p>\n

                                                15.2. <\/strong>Devem tomar posse, os 05 (cinco) suplentes mais votados, observada a ordem de vota\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, em caso de f\u00e9rias, licen\u00e7as ou impedimentos dos titulares.<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                  \n
                                                1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  16.1. <\/strong>C\u00f3pias do presente Edital e demais atos da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral dele decorrentes ser\u00e3o publicadas, com destaque, nos \u00f3rg\u00e3os oficiais de imprensa, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura Municipal de Reserva-PR, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da C\u00e2mara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social (CREAS), Postos de Sa\u00fade e Escolas da Rede P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

                                                  16.2.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 e na Lei Municipal n\u00ba 400\/2011;<\/p>\n

                                                  16.3.<\/strong> \u00c9 de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;<\/p>\n

                                                  16.4.<\/strong> \u00c9 facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerim\u00f4nias de lacra\u00e7\u00e3o de urnas, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                                  16.5.<\/strong> Cada candidato poder\u00e1 credenciar, at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de vota\u00e7\u00e3o e 01 (um) representante para acompanhar a apura\u00e7\u00e3o dos votos e etapas preliminares do certame;<\/p>\n

                                                  16.6.<\/strong> Os trabalhos da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral se encerram com o envio de relat\u00f3rio final contendo as intercorr\u00eancias e o resultado da vota\u00e7\u00e3o ao CMDCA;<\/p>\n

                                                  16.7.<\/strong> O descumprimento das normas previstas neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do candidato ao processo de escolha.<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Publique-se<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Reserva, 04 de setembro de 2017<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  Luciane Fernandes Vieira<\/p>\n

                                                  Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA)<\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  ANEXO I<\/strong><\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  Calend\u00e1rio Referente ao Edital n\u00ba 001\/2015 do CMDCA<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                                                  PROVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/td>\n

                                                  		PRAZO<\/strong><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

                                                  Registro de candidatura<\/td>\n04\/08\/17 a 18\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  An\u00e1lise de pedidos de registro de candidatura<\/td>\n21\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de candidatos inscritos<\/td>\n22\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Impugna\u00e7\u00e3o de candidatura<\/td>\n23\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Notifica\u00e7\u00e3o dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa<\/td>\n24\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo candidato(s)\u00a0 impugnado(s)<\/td>\n25\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  An\u00e1lise e decis\u00e3o do(s) pedido(s) de impugna\u00e7\u00e3o<\/td>\n28\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/td>\n29\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  An\u00e1lise e decis\u00e3o do(s) recurso(s)<\/td>\n30\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Publica\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados<\/td>\n31\/08\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Reuni\u00e3o para firmar compromisso<\/td>\n01\/09\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Divulga\u00e7\u00e3o dos locais do processo de escolha<\/td>\n04\/09\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Elei\u00e7\u00e3o<\/td>\n10\/09\/17<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Divulga\u00e7\u00e3o do resultado da escolha<\/td>\nImediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o e posteriormente ser\u00e1 publicado em Di\u00e1rio Oficial<\/td>\n<\/tr>\n
                                                  Posse dos conselheiros<\/td>\n12\/09\/17<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                                                  [1]<\/a> Lei n\u00ba 514, de 18 de Junho de 2013, que altera a Lei n\u00ba 400 de 05 de Agosto de 2011, passando a vigorar com altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                  [2]<\/a> OBS: A elei\u00e7\u00e3o por meio de \u201cchapas\u201d acaba limitando as possibilidades de escolha do eleitor, servindo assim de desest\u00edmulo \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no pleito, raz\u00e3o pela qual deve ser evitada. Caso, porventura, haja previs\u00e3o da escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de \u201cchapas\u201d na Lei Municipal local, sugere-se sua altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                  [3]<\/a>\u00a0 Lei n\u00ba. 587, de 27 de junho de 2014, que se refere ao procedimento de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores na forma que espec\u00edfica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

                                                  [4]<\/a> A Comiss\u00e3o Especial definir\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o do recurso e informar\u00e1\/instruir\u00e1 o candidato(a) como este deve proceder .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE RUA C\u00c2NDIDO DE ABREU, N\u00ba 170- BAIRRO LURDES- TELEFONE: (42) 3276-2177 CEP: 84.320.000 – RESERVA- PR – email: cmdcareserva@gmail.com EDITAL \u00a001\/2017 \u00a0 PROCESSO DE ESCOLHA DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNIC\u00cdPIO DE RESERVA- GEST\u00c3O 2016\/2019 \u00a0 \u00a0 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58,38,1],"tags":[560,724,815,1779,1975],"class_list":["post-6540","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-editais","category-reserva-pr","category-tribuna-da-noticia","tag-conselho-tutelar","tag-edital","tag-escolha","tag-reserva-pr","tag-suplentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6540"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6540\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadanoticia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}