Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e t\u00e9cnicos cont\u00e1beis n\u00e3o poder\u00e3o mais ser microempreededores individuais (MEI) a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2018. Isso porque entra em vigor no pr\u00f3ximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 155\/2016. Segundo nota divulgada hoje (6) pela Receita Federal, o MEI que atue nessas atividades ter\u00e1 que solicitar seu desenquadramento no\u00a0Portal do Simples Nacional.<\/p>\n
Al\u00e9m da exclus\u00e3o dessas ocupa\u00e7\u00f5es, outras passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de video games, viveiristas, prestadores de servi\u00e7os de colheita, prestadores de servi\u00e7os de poda, prestadores de servi\u00e7os de prepara\u00e7\u00e3o de terrenos, prestadores de servi\u00e7os de semeadura e de ro\u00e7agem, destocamento, lavra\u00e7\u00e3o, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.<\/p>\n
As novas regras foram estabelecidas no ano passado por meio de lei complementar, que estipula que as mudan\u00e7as passar\u00e3o a valer apenas no ano que vem. Na segunda-feira (4), o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional aprovou as \u00faltimas regulamenta\u00e7\u00f5es das mat\u00e9rias que entram em vigor em janeiro, por meio das resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 136 e 137, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Entre outras altera\u00e7\u00f5es, a partir de 1\u00ba de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitar\u00e1 de certificado digital para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) ou do eSocial.<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor determinou ainda o acr\u00e9scimo do termo \u201cindependente\u201d em todas as ocupa\u00e7\u00f5es do MEI. Isso significa que a ocupa\u00e7\u00e3o deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que n\u00e3o deve estar subordinado ao contratante e nem ter uma rela\u00e7\u00e3o de habitualidade com ele.<\/p>\n
O MEI, criado em 2009, \u00e9 o pequeno empres\u00e1rio individual que atende a determinadas condi\u00e7\u00f5es. Atualmente, o limite anual de faturamento \u00e9 de R$ 60 mil. Os pagamentos dos tributos por esses empreendedores s\u00e3o feitos de maneira simplificada.<\/p>\n
Da EBC.<\/p>\n
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