Anibelli apresenta projeto em defesa dos animais

Deputado Estadual Anibelli. (Foto: Sandro Nascimento (Alep)

O deputado Antonio Anibelli, do PMDB, apresentou na Assembleia Legislativa
um projeto de lei que prevê a criação, nos municípios paranaenses a
criação de Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos
Animais. Os conselhos, vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação ou
Meio Ambiente, têm por objetivo “buscar as condições necessárias para
garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos
direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo
acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a
convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies
animais”. A partir da vigência da lei, os municípios que não instituírem o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais ficarão impedidos
de receber qualquer repasse de verba oriunda de convênios ou programas do
governo do Estado.

Pelo projeto, qualquer cidadão poderá integrar os conselhos, sendo que a
sua composição, forma de eleição e as competências adicionais deverão ser
previstas em regulamento específico.

Atribuições

O projeto apresentado por Anibelli Neto prevê que os Conselhos Municipais
de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais deverão ter atuação voltada
à educação e conscientização da população com relação à defesa dos
animais, seus cuidados e direitos, devendo para tanto exercer, além das
prerrogativas definidas em norma municipal, as seguintes atribuições:
É atribuição, também, acompanhar a aplicação e fiscalizar a utilização de
recursos financeiros destinados ao exercício de atividades relacionadas à
defesa dos direitos dos animais, no sentido de que suas ações proporcionem
desempenho efetivo e com alto grau de aproveitamento dos programas.

Integração

A proposta prevê que os conselhos deverão  articular a integração das
instituições públicas e privadas nas ações de conscientização, proteção e
defesa dos direitos dos animais, promovendo contatos com instituições,
entidades privadas e organizações afins, responsáveis por ações ligadas ao
assunto.
Os conselhos também estarão aptos a receber denúncias de maus-tratos aos
animais, bem como encaminhá-las aos órgãos responsáveis e tomar as
providencias necessárias para que o infrator responda pelo ato praticado.

Ações

Os Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais
deverão, pelo projeto, participar e acompanhar a organização de campanhas
de vacinação e castração em massa; desenvolver propostas de ações voltadas
ao desenvolvimento de programas relativos ao assunto, a serem apresentadas
à Secretaria Municipal a que é vinculada;
Caberá também a eles solicitar aos órgãos competentes todas as informações
que julgue necessárias, em especial as de caráter técnico administrativo,
financeiro, orçamentário, operacional e relativos a recursos humanos,
convênios, contratos e termos aditivos de direito público, que digam
respeito à estrutura e pleno funcionamento dos órgãos e programas públicos
que objetivem a proteção e defesa dos direitos dos animais.